Moção do Fórum das Seis pela não aprovação do PLC 77/15

Não à aprovação do PLC 77/2015. Contra a privatização da ciência e da tecnologia no Brasil

O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), manifesta sua preocupação com a tramitação do PLC (Projeto de Lei Complementar da Câmara) 77/2015, já aprovado na Câmara e que agora está no Senado, por considera-lo uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa do Brasil. O PLC 77 propõe mudanças no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações para o setor e estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa no Brasil, com repercussões diretas nas universidades e centros de pesquisa públicos.

Se aprovado o PLC 77, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente “sequestrada” por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares. O PLC 77 propõe, entre outros quesitos, a criação de Institutos Científico-Tecnológicos (ICTs) com o estatuto jurídico de Organizações Sociais (OS), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no Brasil.

Os ICTs poderão:

1 – Receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas.
2 – Usufruir de recursos humanos especializados (pesquisadores) pagos com recursos públicos.
3 – Utilizar a infraestrutura pública das universidades e institutos de pesquisa.

As consequências são claras:

– Aumento da sangria do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores.
– Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o regime de trabalho de dedicação exclusiva nas instituições públicas de ensino superior.
– Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas.
– O gasto total em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) continuará a ser o mesmo ou poderá decair. Isso porque o Estado tende a manter ou ampliar seus gastos ao passo que as empresas tenderão a diminui-los uma vez que poderão ter acesso aos recursos estatais (financeiros e de pessoal).
– O número de patentes registradas pelas universidades deverá cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos pesquisadores envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte dos recursos financeiros para a manutenção dos registros continuará a mesma, ou seja: os cofres públicos; enquanto a apropriação dos benefícios será privada.
– Restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos.

Assim, diante do grave retrocesso que constitui o PLC 77, o Fórum das Seis soma-se às entidades representativas de setores dedicados ao ensino superior e à pesquisa que estão mobilizadas com o objetivo de alertar a sociedade sobre os riscos que a medida representa e impedir a sua aprovação pelo Senado.

Como o projeto foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado sem praticamente nenhum debate amplo com a comunidade acadêmica e de pesquisa ou com a sociedade, solicitamos a realização de uma audiência pública ampla e aberta a todos os segmentos representativos da sociedade brasileira para debater o PLC 77/2015 e suas implicações para o conhecimento estratégico no Brasil.

São Paulo, 24 de novembro de 2015

Fórum das Seis

Para: Senado Federal Com cópia: Entidades representativas de setores dedicados ao ensino superior e à pesquisa

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s