Rossetto: MLCT&I desestimula o cientista a produzir resultados públicos

O pesquisador aposentado e membro do conselho da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), Carlos Jorge Rossetto foi entrevistado pelo jornalista Mathias Rodrigues, do ANDES-SN, para analisar as consequências da Lei Nº 13.243/16, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I). Além das consequências nefastas para a pesquisa pública em geral, Rossetto também apontou impactos para a agricultura. Confira a entrevista, na íntegra:

Considerando os problemas e as necessidades da sociedade brasileira, quais as consequências da EC 85/15 e da Lei 13.243/16 para a C&T públicas no país?
Rossetto – A Lei 13.243/16, bem como a sua anterior Lei 10.973/2004 , oferece uma vantagem financeira para o cientista público trabalhar para uma empresa privada, não publicar o resultado, ficando a empresa privada com o conhecimento e os benefícios da inovação feita. Isto estimula o cientista público a trabalhar para determinada empresa privada. A consequência lógica é a redução da oferta de conhecimento público. Como o conhecimento é a base de toda atividade econômica, quanto maior for a difusão do conhecimento, maior será o número de empresas atuando. Quanto mais concentrado, mais fechado for o conhecimento, menor será o número de empresas. A livre concorrência depende da distribuição de conhecimento tecnológico. Essa Lei desestimula o cientista a produzir resultados públicos.

Na sua visão, em proveito de quem elaborou-se o referido “Marco Legal”?
Rossetto – Em proveito dos cientistas que trabalham para o Estado (Federal, Estadual ou Municipal) que terão uma possibilidade de um rendimento financeiro além do salário normal e em proveito de grandes empresas que, farão contratos com os cientistas do Estado. Normalmente as maiores empresas de cada setor serão as beneficiárias, porque essa Lei normalmente vem companhada de outras que permitem a renúncia fiscal, como exemplo a chamada “Lei do bem”, Lei 1.196/2005. Se a Lei permite abater do imposto de renda para contratar pesquisa do Estado, quem paga mais imposto de renda, ou seja o grande de cada setor, vai poder abater mais e contratar mais. A lógica é acontecer uma concentração de poder econômico, quem já é forte vai ficar mais forte.

Como a Lei 13.243/16 poderá resultar em efeitos danosos sobre a pesquisa, em especial nos institutos agronômicos?
Rossetto – A atividade da agricultura é muito dependente de informação tecnológica. São centenas de empresas fornecendo produtos para agricultura, na área de mecânica, instrumentação, produtos químicos, fertilizantes, pesticidas. Esses produtos precisam ser testados. O Estado deve funcionar como árbitro objetivo. Os resultados de teste devem ser publicados para que os agricultores tenham informações sobre a qualidade, sobre o comportamento dos produtos ofertados. Se essas avaliações forem feitas através de contratos privados, apenas os resultados favoráveis serão publicados. Nenhuma empresa vai autorizar publicar resultados negativos a respeito de seus produtos. As informações negativas serão engavetadas e os agricultores e pecuaristas não receberão as informações que necessitam. Prejudicados os produtores, serão prejudicados os consumidores, ou seja, o povo em geral.

Qual a sua percepção sobre o impacto dessa Lei sobre a C&T na questão das cultivares e para a agricultura familiar?
Rossetto – A agricultura é totalmente dependente de cultivares. Israel só conseguiu cultivar mangueira no deserto, mesmo irrigado, porque descobriu um porta-enxerto de mangueira tolerante a salinidade e adequado às suas condições. A sojicultura no Brasil se expandiu com a oferta de cultivares adaptadas às condições brasileiras. O Brasil só cultiva pêssegos em áreas tropicais porque desenvolveu cultivares de boa qualidade que florescem com pouco frio. Enfim, sem cultivares adequados não há possibilidade de existir uma agricultura lucrativa e equilibrada do ponto de vista social e ambiental. A partir dessa Lei 13.243/16 a maioria ou até todas as ultivares produzidas pelo Estado terão propriedade privada. O Estado de São Paulo já editou a resolução 12 da Secretaria da Agricultura, autorizando seus Institutos de Pesquisa a fazerem parcerias com Fundações de Direito Privado, com apropriação privada das tecnologias desenvolvidas, inclusive cultivares. A consequência de imediato, não será perceptível, porque existe um grande número de cultivares já utilizadas pelos agricultores que não podem ser apropriadas. O impacto será lento, mas de efeito enorme. A tendência da legislação de proteção de cultivares é impedir a produção de sementes pelo próprio agricultor, mesmo para os agricultores familiares, obrigando os agricultores a comprarem as sementes todo ano. Sem falar na possibilidade da legalização no Brasil da tecnologia terminator, que impediria biologicamente os agricultores a produzirem sua semente. Para dar um exemplo, no caso do milho, após a implantação da Lei de cultivares , Lei 9.456/1997, as sementes, antes vendidas por quilo, passaram a ser vendidas por grão. O preço das sementes de milho já atingiu um nível insuportável para o agricultor e é hoje fator de desistímulo para o cultivo do milho. O preço das sementes em geral, antes da Lei de cultivares, era de dois sacos de grão para um saco de sementes. Hoje, o preço da semente, no caso do milho, está custando entre 30 a 60 sacos de grãos. O Brasil tem grande extensão territorial. Qualquer nova cultivar obtida pode trazer grande benefício para o povo brasileiro, se ela puder ser propagada livremente. É compreensível que as empresas privadas não desejem que isso aconteça, porque seu foco é o próprio lucro. Mas o Estado não pode ter foco no lucro, tem que ter foco social e ou ambiental. Todas as cultivares ou linhagens produzidas pelo Estado americano são de livre uso. Isso é feito pelo Governo americano para estimular a livre concorrência no mercado de sementes e mudas. Pequenas empresas, que não têm tecnologia para competir com grandes empresas, podem usar a tecnologia do Estado para competir e sobreviver. Isso baixa o preço da semente e aumenta o lucro do agricultor. O setor privado, especialmente as grandes corporações produtoras de sementes, não desejam a presença do Estado fornecendo cultivares de livre uso para seus concorrentes. Um objetivo prioritário do Estado na área de pesquisa da agricultura deve ser reduzir o custo dos insumos, inclusive das sementes, para aumentar o lucro dos agricultores. Essa Lei 13.243/2016 contraria frontalmente interesses dos agricultores e do povo brasileiro.

Que outro aspecto o senhor gostaria de ressaltar?
Rossetto – Gostaria de ressaltar uma questão que se torna muito evidente. De um lado estão as sociedades científicas favoráveis à Lei e de outro, contra a Lei, entidades classistas dos cientistas, como ANDES, ADunicamp, Adusp, ADunesp, APqC, parte do SINPAF e outras que certamente vão engrossar o grupo das entidades que estão no Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública. Isso mostra, claramente, que as associações científicas brasileiras foram cooptadas pelas grandes corporações multinacionais e suas decisões estão caminhando em paralelo com os interesses dessas grandes corporações. Isso não é novidade, a cooptação de sociedades científicas brasileiras pelas grandes corporações já vem ocorrendo faz décadas. Na década de 80 participei no Rio de Janeiro de um Congresso Internacional de Controle de Pragas, onde foi fundado o COBRAFI, Conselho Brasileiro de Fitossanidade. O COBRAFI, organizado por representantes de corporações agroquímicas, é uma sociedade de sociedades, como a Sociedade Entomológica do Brasil (SEB), Sociedade Brasileira de Fitopatologia e outras da área de fitossanidade e inclusive tinha como filiada a SBPC. Na década de 90 participei de uma audiência pública na Câmara Federal sobre o projeto de Lei de Proteção de Cultivares e nessa audiência o representante do COBRAFI, presente no auditório, e favorável ao projeto, declarou que falava em nome de dez mil cientistas. Encerrado os debates, informei pessoalmente ao representante do COBRAFI que ele não falava em meu nome, porque a questão não havia sido debatida na SEB, à qual eu era filiado e a assembléia da SEB não havia discutido e aprovado aquela posição. Informei a ele, que na próxima assembléia da Sociedade Entomológica do Brasil eu iria fazer uma moção, pedindo que a SEB só autorizasse entidades a falar em seu nome após o tema ter sido discutido e aprovado em sua assembléia. Fiz isso e na Assembléia da SEB, em Salvador, fui derrotado pelo representante do COBRAFI, que conseguiu voto da maioria dos cientistas presentes. Me desfiliei da SEB. Esses episódios estão documentados em duas cartas que fiz e foram gentilmente publicadas no Boletim informativo da SEB, a quem agradeço. Uma antes da assembléia, anunciando que eu proporia a moção, e outra depois da assembléia, lastimando a derrota. Minha visão é que as sociedades científicas do Brasil foram cooptadas pelas grandes corporações. Por outro lado, vejo que as entidades que representam os interesses de agricultores brasileiros e movimentos de agroecologia buscam organizar bancos de sementes próprios para sobreviverem, mas não tem a visão de que o Estado deve produzir cultivares de livre uso para eles. Sem essa pressão do principal setor interessado, os agricultores, as grandes corporações, aliadas a associações de cientistas, vão continuar privatizando as cultivares.

Fonte: Entrevista concedida ao jornalista Mathias Rodrigues, ANDES-SN, em abril de 2016, e gentilmente cedida pelo ANDES para publicação neste blog

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