Pesquisadores promovem manifesto em defesa dos Institutos Públicos, dia 21, na ALESP

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) promove nesta terça (21) um manifesto em prol da defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). Apesar da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que veta provisoriamente a venda dos terrenos onde ficam os Institutos, a luta pela permanência deles continua.

Depois de tentar fechar escolas estaduais e de ter autorizado a concessão de 25 parques públicos à iniciativa privada – que vai poder explorar madeira e subprodutos florestais livremente por 30 anos -, no mês de abril o governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB-SP) encaminhou para a ALESP, em caráter de urgência, o projeto de lei 328/16, que prevê a venda, a princípio, de 16 áreas dos Institutos de Pesquisa para a iniciativa privada (shoppings, incorporadoras e aeroportos, por exemplo). A justificativa é que, com a arrecadação desse dinheiro, o estado consiga o suficiente para poder reduzir impostos.

O manifesto na ALESP será só mais uma das várias reuniões informais (sem a presença de representantes do Governo) que a organização vem fazendo, a fim de divulgar a situação, debater as pautas e discutir sua posição contra o PL 328, que pretende colocar à venda áreas pertencentes à Secretaria da Agricultura.

No dia 21, a manifestação será realizada em frente à ALESP, reivindicando a revitalização dos Institutos de Pesquisa (IPs), reposição dos quadros funcionais, aumento da verba destinada aos IPs, recomposição salarial e repúdio ao PL 328. O ato vai começar às 11h, com um abraço simbólico na Assembleia. O próximo passo devem ser as reuniões com representantes do Governo para que se discuta a necessidade ou não de venda desses terrenos, algo que está previsto em lei e deveria ter sido feito desde o começo.

Entenda o caso

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou à Assembleia Legislativa, em 14 de abril de 2016, o Projeto de Lei Nº 328, de 2016, que pretende alienar imóveis pertencentes à gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo sem audiência da comunidade científica.

De acordo com o Art. 272 da Constituição Estadual/SP, “O patrimônio físico, cultural e científicos dos museus, institutos e centro de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”.

O PL 328 é inconstitucional?

Os imóveis contidos no Anexo II do projeto de lei são imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo – Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Todos são administrados pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) e são de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais, podendo impulsionar o crescimento econômico do Estado de São Paulo.

Os imóveis correspondem a um Centro Avançado de Pesquisas do Instituto Agronômico, partes do Centro Experimental do Instituto Biológico, parte da sede do Instituto de Zootecnia, partes de sede de três Polos de Desenvolvimento Regional, partes ou a totalidade de seis unidades de Pesquisa e Desenvolvimento, dentre outros.

O presidente da Associação dos Pesquisadores, Joaquim Adelino Filho, explica que esses imóveis são utilizados para atingir a finalidade para a qual foi criada APTA, “que tem como missão gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio do meio ambiente”, conforme artigo 2º do Decreto nº 46.488/2002. “Os imóveis contidos no anexo II, com exceção de Presidente Prudente, tratam do patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração Direta, protegidos pelo artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, sendo inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”, esclarece Joaquim.

A falta de audiência pública com a comunidade cientifica enseja vício de inconstitucionalidade diretamente relacionado ao aspecto formal e procedimental da atuação do Poder Legislativo.

Inalienabilidade de bem de uso especial

De acordo com a advogada da APqC, Helena Goldman, os bens imóveis são de uso especial, portanto são inalienáveis, conforme consta no artigo 100 do Código Civil. ‘Todos os bens contidos no anexo II são de uso especial e, portanto, não podem ser alienados e devem ser excluídos do projeto de lei”, explica.

“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.”

Ilegalidade do Artigo 11 da PL

Para o presidente da APqC, o artigo 11 do Projeto de Lei nº 328 de 2016 confere um verdadeiro “cheque em branco” ao Poder Executivo, na medida em que permite a venda, sem prévia autorização individualizada, de imóveis com área igual ou inferior a cinco mil metros quadrados, conforme já ressaltado na emenda n.º 1 de autoria do Deputado Carlo Giannazi.

“Artigo 11 – Sem prejuízo dos bens patrimoniais arrolados nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado, observada a legislação aplicável, a alienar imóveis:

I – cuja área de terreno seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados;”

No inciso II do artigo, o projeto de lei autoriza o poder público a alienar imóveis de quaisquer dimensões, em favor dos municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de empresas sob controle dos municípios, do Estado ou da União, para utilização em programas e ações de interesse público. “Ou seja, trata-se de outro “ cheque em branco” ao governador, esclarece Joaquim Adelino.

A advogada da APqC explica ainda que a alienação de bens públicos deve seguir o que estabelece o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja, a venda de bens da administração direta sempre será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação, dependendo de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência. “A autorização legislativa realizada de modo em abstrato é ilegal, pois a cada caso a alienação deve ser precedida de autorização legislativa que analisará o interesse público e avaliação”, conclui Helena Goldman.

Texto da assessoria de imprensa                                                                        Jornalista Luciana Barros – Komunica Assessoria de Imprensa

 

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