O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a comunidade de pesquisa e a apropriação privada dos recursos públicos

Neste artigo, o pesquisador Rogério Bezerra da Silva, do Grupo de Análise de Políticas de Inovação (GAPI/Unicamp), faz uma análise sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O artigo, recém publicado pelo Instituto Florestal, é resultado de um importante trabalho de acompanhamento do processo de criação desse Marco. O autor participou de uma mesa de debate, realizado no dia 22 de março, na ADunicamp, e fez uma apresentação sobre esse tema (veja o post da notícia do evento e link para os slides aqui).

INTRODUÇÃO
Este artigo analisa o processo de elaboração da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, mais conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Seu objetivo é apresentar algumas evidências de que a Lei vai fazer com que as Organizações Sociais – OSs se tornem as instituições responsáveis pelas pesquisas desenvolvidas no Brasil, o que vai levar à transferência para o setor privado dos recursos públicos investidos em Ciência e Tecnologia. Aliado a isto, serão também os membros da comunidade de pesquisa, especialmente os “acadêmicos empreendedores” (Dagnino, 2007), os responsáveis e interessados pela criação dessas OSs.

O Marco Legal tende a promover a transferência das atividades de pesquisa para a iniciativa privada, cujos “acadêmicos empreendedores” se transmudarão em empresários de modo a se apropriarem de uma maior parcela dos cerca de 1% do PIB brasileiro que é, anualmente, investido em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D.

O texto está dividido em cinco tópicos, além desta introdução. O tópico 2 apresenta as emendas presentes no Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 77/15 que deu origem à Lei Federal nº 13.243/16. No tópico 3, são apresentados os atores que participaram da elaboração do Marco Legal. No tópico 4, se faz uma avaliação da tomada de decisão sobre o Marco Legal. Por fim, o tópico 5 é a conclusão. Nelas são destacadas cinco consequências fundamentais para o Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa com a sanção da Lei.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

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