Ciência e Tecnologia Pública: Retrocessos impostos pelo Marco (i)Legal da CT&I

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A recente aprovação da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”, abre as portas para a privatização do ensino superior e da pesquisa pública brasileira.

Esta Lei prevê que os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) poderão ter estatuto de direito privado, vindo a receber recursos públicos para pesquisas privadas; utilizar mão de obra especializada (pesquisadores e técnicos) pagos com recursos públicos; e ter acesso à infraestrutura pública em atividades de pesquisa para interesses exclusivos de empresas privadas.

A implementação dessa lei representará o desmantelamento do caráter público do ensino superior e da pesquisa do país, contrariando os interesses dos trabalhadores e da maioria da sociedade brasileira em favor do capital privado e das transnacionais.

Tendo em vista a grave ameaça ao conhecimento e à ciência do nosso país, é fundamental uma ampla mobilização em defesa da “Ciência e Tecnologia Pública” voltada às necessidades da maioria da sociedade brasileira.

Preocupadas com essa situação, entidades estão se organizando e criando o Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública. Em junho passado foi realizado o evento “Ciência e tecnologia pública: caminho para uma sociedade igualitária” e agora o Movimento promove outro encontro, “Ciência e tecnologia pública: Retrocessos impostos pelo Marco (i)Legal da CT&I”, e convida a todos os interessados nessa importante questão a fortalecer este Movimento em defesa do caráter público do conhecimento, da ciência e da tecnologia de nosso país.

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