Manobra de Alckmin libera tramitação de PL que autoriza venda de fazendas experimentais

Foto: Divulgação / Secretaria da Agricultura SP Alckmin, em evento agropecuário, recebe balanço social de agência estadual do setor, que deve ficar sem laboratórios de pesquisa
Foto: Divulgação / Secretaria da Agricultura SP
Alckmin, em evento agropecuário, recebe balanço social de agência estadual do setor, que deve ficar sem laboratórios de pesquisa

Desembargador, que voltou atrás de decisão anterior, passou a entender que audiências públicas podem ser feitas após – e não antes – de o projeto ser apreciado e votado pelos parlamentares

Por Cida de Oliveira, da RBA

O desembargador Carlos Bueno, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acatou recurso do governo paulista, e liberou a tramitação do Projeto de Lei 328/2016, que autoriza a venda de79 imóveis do estado. São, em grande parte, fazendas vinculadas à Secretaria da Agricultura espalhadas pelo estado, onde funcionam laboratórios de pesquisa de tecnologia agropecuária destinada à agricultura familiar e pequenos produtores rurais, com foco na produção orgânica.

De autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), o projeto tramita em regime de urgência, sem que tenha de ser apreciado pelas comissões. Até agora, não foi convocada nenhuma audiência pública para discutir com pesquisadores, trabalhadores, sindicatos e movimentos ligados à pequena produção agropecuária.

Cedendo a pressões do Executivo e da presidência da Assembleia Legislativa, o magistrado voltou atrás de sua própria determinação, de junho passado, quando sustou, de maneira liminar, o andamento do PL em atendimento ao mandado impetrado pelo deputado Carlos Neder (PT).

O parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e Fundações ligados ao Estado de São Paulo – entre os quais estão essas fazendas experimentais –, argumenta que a inclusão do projeto na ordem do dia, sem realização de audiência pública com a comunidade científica, fere os requisitos previstos no artigo 272 da Constituição Estadual de 1989.

A legislação determina que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.

Porém, o desembargador passou a entender que a Constituição do Estado “exige audiência pública com a comunidade científica para que se possa efetivar a alienação de institutos e centro de pesquisas”. No entanto, segundo ele, “o momento em que se deve realizar a audiência não integra o andamento do projeto de lei que veicula autorização para a alienação. A atividade legislativa não estaria condicionada à realização da audiência, por ausência de previsão expressa no Capítulo II da CE/89, que trata do Poder Legislativo”.

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que conta com apoio da Frente Parlamentar, universidades e de sindicatos e associações de pequenos agricultores de diversas regiões, vai intensificar a mobilização e as pressões sobre os parlamentares. O PL está na ordem do dia e pode ser votado a qualquer momento.

“Diversos parceiros já se manifestaram contra o projeto e em defesa da manutenção das fazendas experimentais. A resistência é forte em vários municípios, como Ribeirão Preto e Itapeva, porque os produtores rurais se beneficiam diretamente da tecnologia que produzimos”, afirma o presidente da APqC, Joaquim Adelino de Azevedo Filho.

O setor jurídico da entidade está estudando medidas possíveis no âmbito da Justiça para obtenção de mais tempo para conscientizar a sociedade para os riscos do projeto, e suas consequências.

No próximo dia 16, às 11h, a APqC e a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e Fundações farão ato pela preservação do patrimônio público na Assembleia Legislativa.

Texto publicado originalmente no site Rede Brasil Atual, em 4 de agosto de 2016

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