Seminário avalia lei 13.243/16 sob viés privatista de patentes e lucros

Gino Genaro

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) sediou no dia 14 de abril um seminário sobre as alterações na Lei de Inovação (lei 10.973/2004), em particular aquelas advindas da entrada em vigor da lei 13.243/2016, batizada de “Novo Marco Legal da C&T”.

Promovido pelo próprio INPE, em parceria com o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) Mantiqueira, órgão ligado ao extinto Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o seminário contou com a presença de mais de 150 servidores e foi ministrado pela LES Brasil. O objetivo dessa associação, segundo o próprio site da entidade, é promover “a cultura do licenciamento no território brasileiro, a formação de executivos e profissionais qualificados para facilitar a transferência de tecnologia, a formação de parcerias tecnológicas e a exploração dos direitos de propriedade intelectual” (www.lesbrasil.org.br).

Seus associados, diz ainda o site, poderão “usufruir dos canais de contato estabelecidos entre os diversos associados da LES Internacional para facilitar as possíveis transações empresariais decorrentes da exploração de direitos de propriedade intelectual”. A LES Internacional, ou Licensing Executives Society International, é uma rede de entidades presente em diversos países e sediada em Washington (EUA).

Já de início o leitor deve estar se perguntando: “Por que uma associação privada de origem estrangeira, empenhada em ‘facilitar transações empresariais decorrentes da exploração de direitos de propriedade intelectual’, estaria ministrando um seminário para quase duas centenas de servidores de um instituto público de pesquisa ligado à Administração Direta do Estado?”.

Uma das respostas está nas possibilidades abertas pelo chamado Novo Marco Legal da C&T, cuja diretriz básica, em síntese, consiste na subordinação do público ao privado (nisso incluídos capitais do exterior) na área da ciência e tecnologia. Outra resposta reside na falta de visão crítica dos gestores do INPE, que permitem a uma entidade empresarial fazer proselitismo de medidas que poderão resultar na apropriação privada do patrimônio material e intelectual do próprio INPE!

Aliás, decorridos os primeiros 30 minutos, as palavras-chave mais citadas pelos palestrantes foram “agente econômico”, “propriedade intelectual”, “incentivos fiscais”, “mercado”, “livre concorrência”, “lucro”, “ambiente produtivo”, “direito de patente”, e (é claro) “inovação”, vocábulo em princípio tão inocente, unânime e moderno.

O evento teve início justamente com a explicação do que vem a significar o termo inovação. De acordo com a LES Brasil, não se pode confundir invenção com inovação, pois enquanto aquela significaria a primeira ocorrência de uma ideia (que pode vir a ser colocada em prática ou não), a segunda designaria a invenção que venha a se transformar em produto utilizável na sociedade ou na indústria, implicando sua comercialização ou uso.

Aversão ao risco

A Constituição Federal (CF) garante o direito à patente de produtos ao determinar que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização” (artigo 5º, XXIX). Acontece que, ao menos no Brasil, o simples “privilégio temporário” tem se mostrado insuficiente para que o país atinja resultados na área de inovação. Na concepção dos organizadores do seminário, o ser humano seria avesso ao risco, já que a incerteza do resultado desestimula o investimento. Justamente para se contornar esta “aversão ao risco” por parte dos agentes privados é que o Estado deveria assumir seu papel de “socializar riscos e custos”.

Assim, a socialização de custos e riscos — por meio de incentivos fiscais, subvenções econômicas, compras públicas — significaria, em última análise, uma forma de o Estado interferir na economia e no desenvolvimento tecnológico, com vistas a alcançar o interesse social e o desenvolvimento do País. Essa “tese” levou o governo Dilma Rousseff, com o apoio do Congresso Nacional e de setores da comunidade científica e empresarial, a implementar a Emenda Constitucional 85/2015 e editar a lei 13.243/2016, cuja finalidade é estreitar ao máximo a relação entre, de um lado, empresas e entidades privadas; e de outro lado os institutos públicos de pesquisa e as universidades públicas, agora denominadas Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs).

A partir deste novo arcabouço legal, o Estado (ou seja: União, Estados e Municípios) passa a estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados (CF, artigo 219, parágrafo único). O Estado poderá firmar instrumentos de cooperação com entidades privadas, inclusive para compartilhar recursos humanos especializados e capacidade instalada, com vistas à execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou até mesmo não financeira (!) assumida pelo ente beneficiário (CF, artigo 219-A).

Graças a este novo “guarda-chuva constitucional”, a lei 13.243/2016 criou um conjunto de medidas que flexibilizam ao máximo a relação das ICTs públicas com os entes privados: permitem, por exemplo, que aquelas compartilhem, mediante contrapartida financeira ou não financeira, seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas privadas. Além disso, as ICTs públicas poderão prestar serviços a instituições privadas por meio das fundações ditas “de apoio”, contratar produtos e serviços sem licitação, contratar pessoal via fundações de apoio, ceder seus servidores à iniciativa privada, abrir mão de direitos de patente em favor de empresas privadas etc.

Ao final do seminário restou o sentimento de que pela primeira vez — de forma totalmente despudorada e com maciço apoio do Executivo, Legislativo, gestores de órgãos públicos e iniciativa privada — criaram-se os meios legais para que o Estado se volte prioritariamente a satisfazer os interesses privados, na sua constante busca por lucros, em total detrimento do setor público e dos interesses do conjunto da sociedade.

Artigo publicado no Jornal do SindCT – edição de maio de 2016 – disponível em http://jornaldosindct.sindct.org.br/sites/default/files/JSCT%2047%20-%20Maio%202016%20FINAL.pdf

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s