Pesquisadores debatem impacto do novo marco legal de ciência e tecnologia no Estado

Foto: Roberto Navarro

A lei paulista de inovação foi tema da reunião, proposta como uma atividade conjunta da Frente Parlamentar em Defesas das Universidades Públicas no Estado de São Paulo,​ da​ Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e Fundações Públicas e da Comissão de Ciência, ​Tecnologia, Inovação​ e Informação​, realizada nesta quinta-feira​ (16/03)​ na Assembleia Legislativa.

O evento, além de discutir as adequações feitas na legislação estadual adaptada ao marco nacional de ciência e tecnologia (Lei Federal nº 13.246/2016), teve a finalidade de debater a situação da lei que vigorará no Estado de São Paulo e como as possíveis alterações afetarão tanto a organização do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação quanto a relação com os institutos de pesquisa e universidades.

O deputado estadual Carlos Neder (PT), coordenador das duas Frentes Parlamentares que chamaram o evento, enfatizou a importância de ouvir os membros do grupo de trabalho, o qual inclui representantes da comunidade científica, responsável por regulamentar os artigos da lei paulista. “Ouvir o grupo de trabalho permite compreender as mudanças previstas no decreto que, em breve, deve ser encaminhado para Alesp mediante projeto de lei pelo Executivo”, explicou o parlamentar.

O encontro teve início com a apresentação da assessora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo (SDECTI), Yolanda Silvestre, que explicou as mudanças na lei paulista. Segundo Yolanda, a SDECTI encaminhou uma minuta de decreto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Casa Civil para emissão de parecer sobre o projeto. A ideia da adequação, segundo ela, é facilitar os trabalhos dos institutos de pesquisa e universidades.

Dentre os principais itens que devem ser regulamentados pela legislação está a atribuição das Fundações de Apoio, que auxiliam as instituições de ciência e tecnologia. A lei também prevê o compartilhamento de laboratórios das organizações, como no caso das Faculdades de Tecnologia (Fatecs), vinculadas ao Centro Paula Souza, que possuem mais de 700 laboratórios. Outra questão prevista no regulamento é que o pesquisador teria mais flexibilidade para prestar serviços. “O pesquisador poderia se afastar do instituto para prestar assessoria técnica, por exemplo, desde que não prejudique os trabalhos da entidade”, ressaltou a assessora da SDECTI.

A gerente de planejamento e negócios do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Flávia Gutierrez, destacou um dos artigos que devem ser incluídos no decreto possibilitando a Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (ICTESP) assinar diretamente contratos com empresas, sem depender do governador para firmar tais parcerias. “Esse artigo é importante, pois facilita as instituições de levar o conhecimento desenvolvido para o mercado”, afirmou.

De acordo com a gerente de planejamento e negócios do IPT outro ponto que precisa ser esclarecido é a comercialização de patentes. O decreto define que a transação comercial realizada pelas instituições de administração direta, ICTESP, seja depositada em nome da organização, mas para isso é necessário identificar que a instituição pertence ao Governo do Estado. Segundo Flávia Gutierrez, a interpretação deste item pode variar, já que dá a entender que a patente teria que ser depositada em nome do Governo do Estado. “É importante deixar claro este ponto para evitar complicações no processo de comercialização da ICTESP com o Executivo”, avaliou.

Já o presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APQC), Joaquim Adelino de Azevedo Filho, manifestou a contrariedade de pesquisadores com relação à parte do texto presente no decreto. De acordo com ele, uma das principais preocupações é com a privatização do conhecimento público, uma vez que a nova medida vai possibilitar a contratação de pesquisadores dos institutos de pesquisa para prestar serviços ou consultoria a empresas com interesses particulares. Na visão do presidente da APQC, tal medida seria uma ilegalidade, pois o pesquisador ganharia dinheiro em cima do conhecimento gerado pela instituição, a qual ele trabalha, e que são pagos por impostos da população. “Essa lei faz com que os resultados do funcionário sejam vendidos e quem compra é quem pode pagar. Boa parte do decreto é prejudicial à sociedade, em razão de privatizar o conhecimento público e seremos instituições públicas a serviço do capital”, critica.

O representante da APQC apresentou um manifesto do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública com críticas a nova legislação federal e temeroso com as alterações da lei estadual. O documento tem o apoio de sindicatos e associações das áreas de ciência, tecnologia e inovação e visa fazer frente às possíveis ameaças que o Novo Marco Legal representa para a comunidade científica e sociedade.

Por sugestão de Neder, o subsecretário da SDECTI, Marcelo Strama, representante do vice-governador e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França, deve encaminhar aos representantes da Comissão e Frentes Parlamentares da Alesp que abordam o assunto, uma cópia da minuta do decreto com o parecer técnico. Strama ressalta, porém, que o documento ainda está sujeito a alterações.

Neder destacou a ideia, apontada pelos presentes durante o evento, da criação de um Fórum de Ciência e Tecnologia que incorpore tanto instituições estaduais, municipais e federais quanto sociedade civil. Para o deputado, a constituição de um Fórum ampliaria o debate e a participação da comunidade científica assim como do coletivo, uma vez que o tema não pode ficar restrito apenas ao Governo do Estado.

Também participaram do encontro pesquisadores do Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT), da Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APQC) e representantes de instituições de ensino como o Centro Paula Souza, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), da Universidade Mackenzie, da Universidade Federal do ABC (UFABC) e do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública, além do presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, Orlando Bolçone (PSB), e de representantes dos deputados Itamar Borges (PMDB) e Davi Zaia (PPS).

Publicado na página do deputado Carlos Neder, no dia 20 de março de 2017, disponível em http://www.deputadocarlosneder.com.br/pesquisadores-debatem-impacto-do-novo-marco-legal-de-ciencia-e-tecnologia-no-estado/

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