A Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, Novo Marco Ilegal e Imoral da Ciência, Tecnologia e Inovação

Artigo de Carlos Jorge Rossetto, resultado de sua participação no XIII Seminário Internacional  Nanotecnologia, Sociedade e Meio Ambiente (Seminanosoma) e publicado no livro A governança dos riscos socioambientais da nanotecnologia e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Nesse artigo, Rossetto, que é pesquisador científico aposentado e membro do conselho da APqC e do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública, faz uma retomada histórica crítica das iniciativas que vem sendo feitas em relação à privatização do conhecimento, desde a Convenção de Paris, “que instituiu o sistema patentário internacional, da qual o Brasil participou, mesmo sem ter, na época, nenhuma universidade, enquanto os Estados Unidos já tinham em funcionamento 177 universidades”.

Aborda o desmonte das Instituições Públicas de Pesquisa e aponta por que considera o Novo Marco da Ciência, Tecnologia e Inovação imoral e ilegal. Uma das críticas do autor refere-se à restrição de publicação dos resultados de pesquisas. De acordo com ele, além do desrespeito à Constituição, a privatização do conhecimento e da tecnologia “é aberrante e de alta nocividade para o povo brasileiro”.

Acesse aqui para ver o artigo na íntegra.

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