Manifesto do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social, que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

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Carta enviada à presidenta Dilma Roussef solicita veto ao PLC 77/15

A ÍNTEGRA DA CARTA

Excelentíssima Senhora

DILMA ROUSSEF
Presidenta da República
Senhora Presidenta,

As entidades abaixo assinadas, representantes de profissionais ligados a alguns dos principais institutos de pesquisa e universidades brasileiras, consideram que o Projeto de Lei da Câmara 77/2015 é uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa no Brasil. Embora o projeto, que se encontra agora para apreciação de Vossa Excelência, tenha sido já aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, isso ocorreu sem a realização de audiências públicas amplas que deveriam dar voz a todos os segmentos da comunidade acadêmica e de pesquisa pública do País.

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Moção do Fórum das Seis pela não aprovação do PLC 77/15

Não à aprovação do PLC 77/2015. Contra a privatização da ciência e da tecnologia no Brasil

O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), manifesta sua preocupação com a tramitação do PLC (Projeto de Lei Complementar da Câmara) 77/2015, já aprovado na Câmara e que agora está no Senado, por considera-lo uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa do Brasil. O PLC 77 propõe mudanças no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações para o setor e estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa no Brasil, com repercussões diretas nas universidades e centros de pesquisa públicos.

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Evento debate Marco Legal de CT&I e parceria entre Unicamp e Google

Foto/crédito: Lavits
Foto/crédito: Lavits

No último dia 22 de março o auditório da ADunicamp recebeu o evento “As corporações na universidade: rumos da informação e do conhecimento”, organizado pela associação com o apoio da Lavits e do Labjor/Unicamp. O debate levantou questões em torno de dois assuntos: o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e, na outra ponta da discussão, a recente parceria entre a Unicamp e o Google para a disponibilização da ferramenta Google Apps for Education para alunos, docentes e funcionários. O evento foi acompanhado por cerca de 50 pessoas, entre a plateia e transmissão online.

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Carta de Campinas: em Defesa da Ciência e Tecnologia Pública no Brasil

A sociedade brasileira vivencia uma agenda regressiva no plano político que se expressa, por exemplo, num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam os direitos sociais. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes do ensino superior e da pesquisa pública brasileira por meio de instrumentos como o Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação (PLC 77/15), aprovado na Câmara e em tramitação no Senado Federal. O projeto exigiu mudanças no arcabouço conceitual da Constituição Federal, o que se materializou por meio da Emenda Constitucional 85/15.

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Novo marco legal de C&T amplia privatização e expõe servidores

Sancionada por Dilma em 11/1/16, a lei 13.243 permite que “fundações de apoio”, “Organizações Sociais” e empresas se apoderem de institutos públicos de pesquisa e universidades federais e coloquem os servidores públicos a serviço de interesses privados. Desde 11 de janeiro, o Brasil passou a contar com um novo marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação: a lei 13.243/2016, sancionada naquela data pela presidenta Dilma Rousseff.

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